Resoluções


Resolução 052/2019

Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos Conselheiros de Direito.


Resolução 051/2019

Dispões sobre convocação das instituições não governamentais para credenciamento


Resolução 050/2019

Dispõe sobre Convocação de suplente de Conselheiro Tutelar…


Resolução n.º 049/2019

DEFINE AS COMISSÕES, SUAS ATRIBUIÇÕES E NOMEIA SEUS MEMBROS


Resolução N.º 048/2019

RESOLUÇÃO Nº 48 DE 19 DE JUNHO DE 2019 DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES DO CMDCA E SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFORME LEI…



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