O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão autônomo, Deliberativo e Controlador da Política de Atendimento de Garantia do Direito da Criança e Adolescente no Município de Aparecida de Goiânia, conforme atribuições previstas na Lei 8.069/1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Lei Municipal nº 2.548/2005.

Tem como missão, articular e integrar ações, objetivando a promoção de políticas públicas na defesa e proteção dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, construindo canais de diálogo com a sociedade com o objetivo de captação de recursos através de destinação do imposto de renda e/ou outras formas de destinação de recursos.